1. Titularidade da plataforma
Rifa Extra é um produto da INTELIG CLOUD INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ 69.041.296/0001-95. A INTELIG CLOUD INOVA SIMPLES (I.S.) é a responsável pela operação da plataforma de tecnologia, não sendo, porém, organizadora das campanhas publicadas pelos usuários.
2. O papel da Rifa Extra
A Rifa Extra é uma plataforma de tecnologia que permite a criação, gestão e divulgação de campanhas, rifas e sorteios. A Rifa Extra não é a organizadora das campanhas publicadas: cada campanha possui um organizador identificado por nome/razão social e CPF/CNPJ, exibidos na página pública.
3. Obrigações do organizador
O organizador declara ser o responsável legal pela campanha, pela posse do prêmio anunciado, pela entrega ao ganhador e pelo cumprimento da legislação brasileira aplicável, incluindo autorizações quando exigidas. É obrigatório publicar regulamento completo, data do sorteio e forma de apuração.
4. Participação e aceite de termos
Antes de concluir qualquer reserva, o participante declara ter lido o regulamento da campanha e aceita os termos exibidos no formulário. A reserva só se transforma em número vendido após confirmação do pagamento pelo organizador. Reservas não pagas expiram automaticamente no prazo configurado na campanha e os números voltam a ficar disponíveis.
5. Integridade dos números
Cada número pertence a um único pedido válido. O sistema bloqueia a venda duplicada verificando intervalos ocupados no momento da reserva. Números de pedidos cancelados ou expirados retornam ao estoque.
6. Aviso de responsabilidade
Os participantes pagam pelo checkout da plataforma. A chave Pix cadastrada pelo organizador é exclusiva para receber o repasse do valor arrecadado, descontadas as taxas aplicáveis, após o encerramento da campanha e a comprovação aprovada da entrega do prêmio. Atingir o Ponto Verde não antecipa o repasse. A Rifa Extra pode pausar, encerrar e remover campanhas suspeitas e mantém registros de auditoria das ações realizadas.
7. Condutas proibidas
É vedado publicar campanhas sem prêmio real, com informações falsas, com conteúdo ilegal, que envolvam apostas não autorizadas, ou que utilizem imagens de terceiros sem permissão. Campanhas nesta condição são recusadas na aprovação ou encerradas pela administração.
8. Dados pessoais e LGPD
Coletamos apenas os dados necessários para identificar participantes e organizadores. Dados de compradores ficam visíveis somente para o organizador da campanha e para a administração da plataforma. O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de suporte.
9. Registros e auditoria
Ações relevantes — criação e alteração de campanha, aprovação, reservas, confirmações e cancelamentos de pagamento, mudanças de status de divulgadores e destaques — são registradas com data e responsável para fins de auditoria.